2494004
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Estabelece o Código Penal Militar que a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de dias. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dias, a cada um, para oferecimento de razões.