A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

O total da despesa com pessoal de um Município não poderá exceder cinquenta e quatro pontos percentuais da sua receita corrente líquida, não computado nesta base as despesas com servidores inativos custeadas por fundo próprio.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado por lei pelo Município, sem a indicação da fonte de custeio total.