Criar e manter os programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, para a execução das medidas próprias.

Colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios técnicos para a qualificação da oferta.

Estabelecer diretrizes gerais sobre as condições mínimas das estruturas físicas e dos recursos humanos das unidades de execução.

Instituir, regular e manter os seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, independentemente das diretrizes gerais dos Planos Nacionais e Estaduais, respectivos.