Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.