AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 a 35 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
É órgão auxiliar incumbido de coordenar e sistematizar as ações dos órgãos de execução, bem como integrar e uniformizar sua atuação:
