os contratos obrigam o consumidor ainda que não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

inexiste direito de arrependimento nas relações de consumo, ainda que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento, somente se podendo realizar troca de bem em razão de vício do produto.

as declarações constantes de recibos e pré-contratos não vinculam o fornecedor.

as cláusulas contratuais, quando claras e precisas, são interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.