Previsão de aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência a ser realizada uma vez ao ano.

Possibilidade, como medida excepcional de adoção da criança ou do adolescente, por família substituta estrangeira.

Definição do conceito de família natural como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.