O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Os servidores a que fizerem jus aos adicionais serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível mínimo previsto na legislação própria.