Questão 2291532

2291532 Ano: 2015
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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O Decreto Federal nº 5.570/05 realizou a seguinte mudança:

a realização do georreferenciamento em toda a ação judicial a partir da publicação.

novo prazo para georreferenciamento, ou seja de 10 anos para imóveis rurais com área inferior a 500 ha.

autorização para os oficiais de Registro de Imóveis a realizarem vendas e desmembramentos não importando a dimensão do imóvel e a ausência da certificação do georreferenciamento.

dispensa da apresentação do CCIR para fins de transferência de domínio.

a averbação do número do georreferenciamento na matrícula do imóvel.

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