Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar.

Inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser recebidos cumulativamente por servidores que trabalharem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

Será afastado do cargo o servidor investido em mandato eletivo de Deputado Federal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.