Questão 3622882

3622882 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: AMAUC

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Lei 12.527/2011: LAI

Em um município, um cidadão solicita acesso a documentos internos sobre um processo licitatório em andamento. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da administração pública?

Exigir que o cidadão justifique a finalidade do pedido antes de conceder o acesso.

Enviar os documentos apenas para a imprensa, garantindo a transparência de maneira controlada.

Conceder o acesso imediato, independentemente da natureza dos documentos.

Conceder o acesso às informações públicas, exceto aquelas que, mediante justificativa formal, possam comprometer a competitividade do certame ou a segurança do processo.

Negar o acesso, pois documentos de processos em andamento são sempre sigilosos.

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