Segundo o art. 30 da lei n° 8742/1993, é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I. Plano de Assistência Social.

II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

É CORRETO o que se afirma em: