compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

da decisão judicial que contrariar súmula vinculante caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial e proferirá outra decisão em substituição.

em relação ao regime de precatórios, a obrigatoriedade da expedição de precatórios se aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

o Presidente da República poderá vetar projeto de lei, total ou parcialmente, o qual será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.