Nos termos do Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, “aos servidores titulares dos cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.”. Segundo o regime de previdência de que trata este artigo, os servidores serão aposentados