Essa lei garante aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados, paralelamente, aos serviços regulares.

Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos públicos, deverá o idoso cadastrar-se, previamente, no órgão competente de trânsito do município onde está residindo, para que lhe seja expedido documento especial de transporte gratuito, com validade de 5 (cinco) anos, sem o qual não poderá gozar desse benefício.

No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com a mesma renda que excederem as vagas gratuitas.