Julgue o item.
O Conselho da República é um órgão superior de consulta do presidente da República e, entre outras competências, deve pronunciar-se sobre intervenção federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe, exclusivamente, aprová-la.
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O Conselho da República é um órgão superior de consulta do presidente da República e, entre outras competências, deve pronunciar-se sobre intervenção federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe, exclusivamente, aprová-la.