Magna Concursos
3967457 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Interno

40 Questões