A constituição Federal prevê, como um dos critérios de desempate dos candidatos eleitos à presidência da República, a qualificação do mais idoso.

Constitui crime de responsabilidade do presidente da República o que atenta contra a lei orçamentária.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.