- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Dos instrumentos da política urbana, o planejamento municipal, inclui, dentre outros:
I. O plano diretor;
II. A disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III. O zoneamento ambiental.
Dos itens acima:
