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Respondida
936968
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Mauá-SP
Provas:
Procurador Legislativo
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que
A
somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.
B
o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.
C
é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.
D
tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.
E
em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade.
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