Questão 45705

45705 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da Federação brasileira

legislar sobre assuntos de interesse local, em complementação à legislação municipal.

instituir por lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

explorar diretamente, ou mediante concessão, serviço de gás canalizado.

exercer as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição federal.

organizar-se e reger-se por Constituições e leis que adotarem, por não serem autônomos.

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