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Respondida
336680
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FEPESE
Orgão:
CAU-SC
Provas:
Analista Técnico - Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade,
não
constitui “instituto jurídico e político” definido como instrumento da Política Urbana:
A
Desapropriação.
B
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
C
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
D
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
E
Concessão de direito real de uso.
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