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2778349
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
GHC
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Lei de Responsabilidade Fiscal
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Consideram-se recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais, EXCETO:
A
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
B
O superávit orçamentário apurado em balanço orçamentário do exercício atual.
C
Os provenientes de excesso de arrecadação.
D
O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
E
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
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