A Constituição da República Federativa do Brasil veda a acumulação de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outros modos, mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até que possa ser aproveitado adequadamente em outro cargo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.