Magna Concursos
2198283 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
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Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o município de Nova Canaro recebeu em transferência do governo federal recursos vinculados à educação. Porém, não foi possível aplicar os recursos no exercício de 2021.

Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados:

 

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