É uma correspondência externa usada principalmente pelos órgãos de governo e autarquias.

É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito (ou pressupõe tê-lo), concedido por lei, decreto, ato, decisão, etc.

É a apresentação concisa dos pontos mais importantes de um texto.

É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra.