1886291
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os
itens a seguir.
A autorização de radiofreqüência é ato administrativo
discricionário da ANATEL, porque cabe à administração decidir
quanto ao melhor uso da freqüência.