Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.

Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.