É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Existem três modalidades de empenho, que são extraordinário, por estimativa e global.

Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.