2312043
Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:
Conforme o que estipula a Lei 1.415/77, em relação às multas, analise as afirmativas a seguir:
I. Para graduar a multa em mínima, média ou máxima, devem-se levar em consideração os antecedentes do infrator.
II. Em caso de reincidência, as multas serão cominadas em dobro.
III. Para efeito da lei, reincidente é aquele que já tiver sido multado por qualquer outra infração do Código.
Assinale