Questão 299411

299411 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Taquaritinga do Norte-PE

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca das competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

Os Municípios têm competência legislativa suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.

Em razão do pacto federativo brasileiro, os Municípios têm autonomia e soberania, gozando de poderes para auto-organização, autogoverno e autoadministração.

A criação, organização e supressão de distritos é de competência privativa dos Municípios, observada a legislação estadual.

Os municípios têm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana adotando alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

É de competência municipal a elaboração do plano diretor, que, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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