10% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.

20% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.

15% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.

30% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.

50% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.