para fins de comercialização do EPI, o Certificado de Aprovação (CA), concedido ao EPI, terá validade de 1 (um) ano, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio, que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

é obrigação do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizar e orientar quanto ao seu uso adequado e a sua qualidade; recolher o EPI; fornecer amostras grátis de EPIs para as empresas testarem a qualidade dos mesmos; e, aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento da norma.

cabe ao empregador adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; exigir seu uso; fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; orientar e treinar o trabalhador sobre uso adequado, guarda e conservação; responsabilizar-se pela sua guarda e conservação; substitui-lo imediatamente, quando danificado ou extraviado; responsabilizar-se pela sua higienização e manutenção periódica; e comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

cabe ao empregado usar o EPI, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado.