Questão 1686701

1686701 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos do artigo 5º da Constituição . Federal assinale a alternativa correta.

Homens e mulheres· são iguais em direitos e obrigações, nos termos em que a legislação ordinária federal estabelecer.

. Em tempo de paz, é livre a locomoção do território nacional, podendo qualquer pessoa; nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e por da.no moral ou à imagem,, excluídas as bibliografias não autorizadas.

É livre a expressão da atividade intelectual 'artística científica e de comunicação, independentemente d~ censura, mas condicionada 'a licença prévia da autoridade competente.

São invioláveis a intimidade, a vida privada; a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente · pelo - dano moral decorrente da violação.

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