- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
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- Informação do Consumidor
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- Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários
No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre determinados assuntos, EXCETO:
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