Magna Concursos
114670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Pref. Guaraí-TO
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Sobre as disposições gerais da Administração Pública, contidas na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas a lei proíbe o acesso a todos os estrangeiros.

III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV. É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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