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Respondida
2726724
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
ICTIM
Provas:
Analista III
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Licitações
Lei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.
A
É uma lei de aplicação facultativa para União.
B
Estabelece a obrigatoriedade do uso do Pregão nas compras de serviços especiais.
C
Definem-se novos tipos de licitação para contratações que envolvem inovações cientifico-tecnológico e esporte.
D
As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na lei n.º 8666/93 permanecem igualmente aplicáveis no RDC.
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