Questão 4042852

4042852 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Fiscal de Feira
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ProlegômenosPoderes da Administração

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por irregularidades em obras e serviços no âmbito municipal é a seguinte:

as sanções administrativas devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma sucessiva, iniciando-se sempre pela notificação e avançando conforme a gravidade da infração

o débito com o Município, inclusive em relação à inadimplência de multa, não impede a participação de pessoas físicas e jurídicas em licitações e contratos

a reincidência não implica alteração do valor da multa, a fim de preservar o princípio da proporcionalidade administrativa

o infrator permanece obrigado a corrigir a irregularidade detectada pela fiscalização, mesmo após o pagamento da multa correspondente

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