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Respondida
3301182
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
IVIN
Orgão:
Pref. Santarém-PA
Provas:
Agente de Trânsito
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CTB
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevê como uma das atribuições inerentes as JARI:
A
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
C
Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
D
Administrar o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
E
Promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.
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