Magna Concursos
1217928 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
Provas:

Analise as proposições que versam sobre os limites do Poder Constituinte Derivado e marque a assertiva correta.

I – Materiais – São as matérias petrificadas pela Constituição, que tornam imutáveis a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

II – Circunstanciais – Especifica determinadas situações em que não deverá haver trâmite de restrições constitucionais, com fulcro na necessidade de tranqüilidade social.

III – Procedimentais – Durante o processo de emenda, se esta for rejeitada ou tida como prejudicada, só poderá ser reapresentada na sessão legislativa seguinte.

 

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