Os princípios constitucionais são normas jurídicas primárias que expressam os valores transcendentais da sociedade e constituem a essência e a própria identidade da Constituição. Marino Pazzaglini Filho, no livro Princípios constitucionais reguladores da administração pública: agentes públicos, discricionariedade administrativa, extensão da atuação do Ministério Público e do controle do poder judiciário, relaciona uma série de conclusões sobre os princípios constitucionais (2008, cap. 8, p.46).
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