Questão 1266310

1266310 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.

manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

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