É vedada a realização de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto ou interesse, desde que qualquer deles seja contratado mediante a emissão de simples certificado, salvo nos casos de seguros de pessoas.

As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro.

É obrigatório o seguro de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas.