Os órgãos públicos exercem suas atividades por meio de descentralização administrativa.

A desconcentração é a distribuição interna de atividades ou de atribuições administrativas.

A pessoas jurídicas de direito privado somente poderão exercer função administrativa por meio da desconcentração do serviço público.

As entidades da administração pública indireta poderão delegar funções para órgãos da administração direta por meio da descontração administrativa.

A descentralização administrativa é um instituto de utilização restrita à administração direita.