É atribuição do Juiz-Auditor requisitar a instauração de Inquérito Policial Militar, uma vez que esta também é uma atividade jurisdicional.

No curso do Inquérito Policial Militar, se o encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências para arquivamento do inquérito e posterior abertura -de novo com o oficial pertinente.

A autoridade que delegou os poderes para a instauração do Inquérito Policial Militar somente poderá avocá-lo caso haja conclusão de indício de crime militar.

Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, será comunicado o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator.

Os autos do inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial-militar sem restrição desde que o juiz marque prazo não excedente de vinte dias para a restituição dos autos.