O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

Os componentes da Guarda Municipal poderão usar títulos, postos ou uniformes semelhantes aos usados pela Polícia Militar.

A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal assegurarão a iniciativa popular de projetos de lei através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Somente haverá intervenção no Município após prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.