Magna Concursos
97229 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

A respeito do depósito administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado ao sujeito passivo depositar em dinheiro o valor integral do crédito tributário exigido na data do depósito, para suspender sua exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários.

II. O depósito parcial do valor pecuniário exigido pelo Fisco não acarreta a suspensão da exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários, seja em relação ao total do crédito tributário, seja em relação à parcela depositada.

III. A única hipótese de levantamento antecipado de valor pecuniário depositado, antes do término do processo administrativo tributário ou do trânsito em julgado da decisão judicial, ocorre quando é prestada garantia idônea e suficiente.

Assinale:

 

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