- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)
A Administração Pública pode alterar o contrato quando necessários acréscimos ou supressões nas compras, obras ou serviços, desde que respeitado o seguinte limite do valor atualizado do contrato: