Questão 1213288

1213288 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

Provas:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

inclui as despesas com os inativos.

não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

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