Acerca da Resolução CD/FNDE n.º 7, de 2 de maio de 2024, julgue o item subsequente.

As devoluções de valores referentes aos débitos apurados pelo FNDE, independentemente do fato gerador, deverão ser atualizadas monetariamente com a aplicação de juros, utilizando-se como data de atualização aquela em que ficar constatado o prejuízo.